De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Por Tereza Cruvinel Por que Temer vai enviar a Reforma da Previdência ao Congresso nas vésperas do recesso, se ela só começará a ser examinada no ano que vem? Simples. Dezembro, mesmo em tempos de crise, é um mês desmobilizador. Pensando em férias, Natal, viagens, ainda que não haja dinheiro para presentes, as pessoas prestarão menor atenção na tungada previdenciária, que afetará todos os trabalhadores e em particular, viúvas, funcionários públicos, trabalhadores rurais, velhos desamparados, pessoas com deficiência, professores, PMs, bombeiros, militares. O que o governo tenta, com esta apresentação antecipada do que não será nem discutido agora, é reduzir o impacto da proposta e evitar os protestos que, pela vastidão do público atingido, serão mais amplos que os provocados pela PEC 55, que vem encontrando nos estudantes a maior resistência organizada.