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Mostrando postagens com o rótulo Renovar Blumeau

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Renovar Blumenau 2017 - Prefeito sanciona lei que facilita pagamento de tributos em atraso

Foto: Carlos Tonet - JB O prefeito Napoleão Bernardes sancionou hoje a lei que cria o Renovar Blumenau 2017, programa de recuperação fiscal que concede a pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com a prefeitura uma oportunidade de quitação sem multas. A lei não extingue os débitos, mas apenas cancela as multas que, por serem consideradas excessivas, em muitos casos inviabilizam a quitação.