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Mostrando postagens com o rótulo Auditor Fiscal

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

QUAL O SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL ?

O auditor fiscal é um funcionário público concursado que pode atuar nas esferas municipal, estadual e federal. Sua função principal é fiscalizar a arrecadação de impostos no país, monitorando pessoas físicas e jurídicas, analisando o pagamento de impostos pelos contribuintes, taxas ou outros itens fiscais que incidem sobre mercadorias e serviços, inclusive em transações de importação e exportação. É uma atividade de grande responsabilidade, uma vez que o auditor fiscal é a autoridade encarregada de verificar o correto funcionamento do sistema tributário brasileiro, ajudando a combater crimes como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. O concurso público para auditor fiscal é bastante concorrido São centenas candidatos por vaga e as provas, discursivas e objetivas, exigem conhecimentos avançados de Direito, Finanças e Tributação. Piso salarial do Auditor Fiscal Os auditores fiscais não possuem um piso salarial único com validade em todo o país. Seus rendimentos va

STF - AÇÃO CONTESTA ENQUADRAMENTO DE AGENTES DE TRIBUTOS COMO AUDITORES FISCAIS NA BA

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 285, em que pede liminar para que sejam suspensos os efeitos de decisões da Justiça da Bahia que determinaram o enquadramento de agentes de tributos como auditores fiscais, embora não tenham prestado concurso público específico para exercer a função. A Febrafite descreve que o cargo de agente de tributo sempre foi de nível médio, enquanto para o de auditor sempre é exigido nível superior. Sustenta que, embora a Lei estadual da Bahia nº 8.210/2002 tenha passado a exigir nível superior para o ingresso na carreira de agente de tributos estaduais, manteve para esses profissionais essencialmente as atribuições antigas, subsidiárias às atribuições das carreiras historicamente de nível superior, além de formação específica e aprovação em concurso público. E a Lei 11.470/2009, que reestruturou as duas car

CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)

Estão abertas i nscrições para o concurso de Auditor Fiscal  Brasília, 08/07/2013 –   O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abre a partir desta segunda-feira (8) as inscrições do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Os interessados podem se inscrever até o dia 29 de julho pelo site www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 . A taxa é de R$ 130,00 e a remuneração inicial é de R$ 14.280,00 para a jornada de 40 horas semanais. No total foram disponibilizadas 100 vagas. Para concorrer, é preciso ter graduação em qualquer área em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. O concurso será realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).  O edital nº 1 com os detalhes do certame  pode ser consultado a partir da página 173 do DOU, seção 3 ou pelo endereço: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=173&data=01/07/2013 . As provas objetivas