De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS - DCI.
22 de setembro de 2016
Proposta terá de ser simples e convincente
- A proposta da reforma da Previdência
Social terá e deverá ser simples e clara para facilitar a compreensão de sua
finalidade e reduzir a resistência da população. E, dessa forma, obter apoio e
aprovação no Congresso Nacional.
"O governo recebe propostas quase
todos os dias, isso é importante para o debate com a sociedade. Não posso dizer
nada sobre isso [a proposta final], mas a proteção social está
assegurada", respondeu ao DCI o secretário de Previdência, Marcelo
Abi-Ramia Caetano, após participar de um congresso sobre previdência
complementar em Florianópolis (SC). Mas ele garantiu que proposições complexas
serão descartadas.
Entre as ideias já ouvidas pelo governo,
mas consideradas de difícil assimilação pela sociedade estava a proposta do
economista da Faculdade de Economia e Administração e Contabilidade da
Universidade de São Paulo (FEA/USP), Helio Zylberstajn, referente à utilização
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como forma de capitalização da
previdência do trabalhador.
Ainda que bem recebida por agentes do
segmento de previdência complementar, a ideia não teria respaldo em outros
setores econômicos que dependem dos recursos do FGTS para investimentos no
setor imobiliário e de saneamento básico.
Na visão do economista Eduardo Giannetti da
Fonseca, o governo terá que convencer a população da necessidade de mudanças na
Previdência Social. "A proposta terá que ser simples e muito clara para
passar no Congresso", afirmou. Na avaliação do presidente do Insper,
Marcos Lisboa, o Brasil já perdeu a oportunidade de ter um regime de
capitalização da previdência social.
Reforma da Previdência terá clareza e simplicidade para ir ao
Congresso
Segundo especialistas
consultados, governo federal já descartou propostas mais complexas como
utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para capitalizar a
aposentadoria do trabalhador
Foto:
DCI
São Paulo - A
proposta da reforma da Previdência Social terá e deverá ser simples e clara
para que a população compreenda sua finalidade e o texto possa ser aprovado
pelo Congresso Nacional. Para especialistas no assunto, o governo já descartou
propostas complexas.
"O governo recebe propostas quase todos os dias, isso é
importante para o debate com a sociedade. Não posso dizer nada sobre isso [a
proposta final], mas a proteção social está assegurada", respondeu ao DCI,
o secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano, após participar de um
congresso sobre previdência complementar em Florianópolis.
Entre as ideias já ouvidas pelo governo, mas consideradas de
difícil assimilação pela sociedade estava a proposta do economista da Faculdade
de Economia e Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo
(FEA/USP), Helio Zylberstajn, referente à utilização do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) como forma de capitalização da previdência do
trabalhador.
"Já existe uma conta vinculada para cada trabalhador na
Caixa Econômica Federal, só teria que se alterar a remuneração do FGTS. Esse
recurso pode ser capitalizado [no longo prazo] para a aposentadoria",
sugeriu Zylberstajn.
A ideia, ainda que muito bem recebida por agentes do segmento de
previdência complementar, não teria respaldo em outros setores econômicos que
dependem dos recursos do FGTS para investimentos no setor imobiliário e de
saneamento básico. Atualmente, 60% dos financiamentos imobiliários usam recursos
do FGTS.
Na visão do economista Eduardo Giannetti da Fonseca, o governo
terá que convencer a população da necessidade de mudanças na Previdência
Social. "A proposta terá que ser simples e muito clara para passar no
Congresso", afirmou.
Giannetti acredita que o governo só irá conseguir encaminhar
pontos básicos como o aumento da idade mínima para homens e mulheres, e uma
regra de transição para trabalhadores que estão mais próximos da idade para
serem atendidos pelo benefício. "A reforma precisa ser feita", diz.
Os dados da Previdência Social mostram uma realidade alarmante.
As receitas entre janeiro a julho de 2016 recuaram 6,8% em relação a igual
período do ano passado, enquanto as despesas previdenciárias aumentaram 15,75%
na mesma base de comparação. O déficit das contas do atual exercício pode ficar
entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões, e no próximo ano, a previsão é de um
rombo de R$ 180 bilhões.
Outra ideia defendida por Zylberstajn e por outras correntes do
mercado, mas de forte resistência das centrais sindicais seria a separação da
assistência social (LOAS), da previdência social (RGPS). Isso exigiria mais
mudanças na Constituição de 1988, pois o benefício básico da seguridade social
(previdência e assistência) é o salário mínimo, atualmente em R$ 880,00.
Segundo especialistas no assunto, qualquer governo dificilmente
conseguiria alterar essa regra. Ou seja, o piso básico da LOAS será o salário
mínimo. Ao passo que para quem contribui regularmente poderá ter algum
benefício maior. O último Informe da Previdência Social, datado de março de
2016, mostra o benefício médio em R$ 1.166,20.
Na avaliação do presidente do Insper, Marcos Lisboa, o Brasil já
perdeu a oportunidade de ter um regime de capitalização da previdência social.
"Essa oportunidade foi há 20 anos. Agora não dá mais tempo, infelizmente,
o País vai envelhecer sem ter ficado rico", disse Lisboa, após participar
da Conferência Anbima Cetip de Renda Fixa, realizada na última terça-feira, em
São Paulo.
Nosso regime de Previdência Social é de repartição (o governo
recolhe e distribui), mas foi criado no início do século 20 quando as famílias
tinham entre quatro a cinco filhos por casal. Hoje, a relação é de 1,7 filhos
por casal. "Teremos que trabalhar mais e por mais tempo, mas num ritmo
menor", afirmou o presidente do conselho da Mongeral Aegon Investimentos,
Nilton Molina.
Se por um lado, nosso regime de repartição enfrenta desafios,
países como o Chile e o México também estão enfrentando dificuldades em seus
sistemas. O México discute a proteção social para quem não pode contribuir, e o
Chile, afetado pelo ciclo das commodities enfrenta baixa rentabilidade no
regime de capitalização dos trabalhadores.
Molina aponta que a previdência complementar (aberta ou fechada)
poderá suprir o valor menor da aposentadoria pública e ser o caminho para quem
deseja se preparar financeiramente para o período da maturidade. "As
pessoas estão vivendo mais", constata.
O RGPS atende os trabalhadores que ganham até o teto de R$
5.189,62 - pouco abaixo de seis salários mínimos - mas como citado
anteriormente, na média, os 33 milhões de aposentados e pensionistas da
previdência pública recebem cerca de 1,5 salário mínimo.
O livre-docente em direito previdenciário Wagner Balera defende
que a reforma seja ampliada para os servidores públicos, militares e
professores, que se aposentam por regimes especiais. "A sociedade só vai
aceitar a reforma, se for igual para todos. É uma questão de equidade e de
reduzir as assimetrias [diferenças]", disse Wagner Balera, ao participar
do Congresso da Abrapp.
Projeto em andamento
As informações preliminares apontam que a proposta é elevar a
idade mínima para 65 anos, tanto para homens como para mulheres, além de uma
regra de transição para aqueles próximos de pedir o benefício.
Sem a aprovação no Congresso, restaria ao presidente Michel
Temer alterações por decreto na interpretação do artigo 201 da Constituição de
1988, que prevê uma idade mínima de 65 anos para homem, e 60 anos para mulher.
Ernani Fagundes
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