De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
A demora no envio detonou uma
rebelião até a cúpula do órgão em Brasília
Os servidores da Receita Federal
devem receber R$ 6,479 bilhões em bonificações até 2019, segundo cálculos do
governo enviados ao Congresso Nacional. O valor, concedido até aos inativos, se
soma ao impacto de R$ 2,097 bilhões que terão os reajustes negociados com a
categoria. As cifras constam no projeto de lei encaminhado pelo Executivo na
última sexta-feira.
O bônus faz parte de um acordo
diferenciado firmado pelos auditores e analistas. Segundo dados do Ministério
do Planejamento referentes a abril, dos 30.667 servidores com vínculo de
auditor fiscal da Receita, 20.383 (66,5%) eram aposentados ou pensionistas.
Entre os 13.778 analistas tributários, 6.612 (48%) eram inativos.
Ao todo, a implantação do Programa de
Produtividade da Receita Federal do Brasil vai gerar custos estimados em R$
326,1 milhões para este ano, R$ 1,917 bilhão para 2017, R$ 2,044 bilhões para
2018 e R$ 2,191 bilhões para 2019.
Procurado, o Ministério do
Planejamento informou que o bônus será pago “mediante o aumento da arrecadação
e o alcance das metas de desempenho”. Segundo a pasta, os custos previstos
pressupõem o cumprimento integral das metas.
“O impacto do bônus para 2017, de R$
1,917 bilhão, já está previsto na meta fiscal de 2017 (déficit de R$ 139
bilhões). Desse impacto, R$ 880 milhões estão destinados ao pagamento de
inativos”, disse o Planejamento.
Desembolsos. No começo, os
desembolsos ocorrerão em parcelas fixas, de R$ 5 mil para auditores e R$ 3 mil
para analistas nos três primeiros meses após a aprovação da lei. A partir de
janeiro de 2017, essas parcelas cairão a R$ 3 mil e R$ 1,8 mil respectivamente,
até que a fórmula de cálculo do índice de eficiência, que definirá o valor do
bônus variável, seja regulamentada.
O Sindifisco, que representa a
categoria, entende que o pagamento do bônus, inclusive a inativos, é justo
porque muitos autos de infração demoram anos para serem finalizados, o que
retarda seus efeitos na arrecadação. Além disso, o valor do bônus para
aposentados e pensionistas é decrescente, chegando ao piso de 35% da bonificação
integral no prazo de nove anos.
“O impacto poder ser maior, menor ou
igual ao valor (previsto). Além disso, o bônus é pago com recursos de uma fonte
apartada do Orçamento”, disse o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, em
referência ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização (Fundaf), que reúne valores arrecadados em multas e
leilões de mercadorias.
O reajuste da categoria, de 21,3% em quatro anos, vai trazer impactos de R$ 290,8 milhões em 2016, de R$ 604,9 milhões em 2017 e R$ 603,4 milhões em 2018 e de R$ 598,8 milhões em 2019.
O reajuste da categoria, de 21,3% em quatro anos, vai trazer impactos de R$ 290,8 milhões em 2016, de R$ 604,9 milhões em 2017 e R$ 603,4 milhões em 2018 e de R$ 598,8 milhões em 2019.
Fonte: IstoÉ Dinheiro
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