De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Prefeitura adota gestão por desempenho A Prefeitura de Porto Alegre anunciou a implantação de contratos de gestão com metas e indicadores de desempenho para os programas de governo. Os compromissos serão assinados pelos titulares das Secretarias, Departamentos e das empresas públicas municipais. Segundo o Prefeito, aqueles que deixarem de atingir seus objetivos formalmente assumidos, sem ter uma boa justificativa, serão “convidados a se retirar” de seus cargos.O trabalho está sendo desenvolvido pela Secretaria do Planejamento Estratégico e Orçamento, que coordena reuniões e seminários com a participação dos integrantes do primeiro e segundo escalão.Segundo a Secretária do Planejamento, o projeto do novo modelo deu início em 2005, com a introdução gradual de um método de gestão voltado para resultados, e agora, em 2013, avança para implantação final.Os indicadores de desempenho terão três fases: a primeira de ordem administrativa; a segunda focaliza a condução das estratégias estabelec