sábado, 24 de setembro de 2016

Folha de S. Paulo publica artigo da Febrafite em defesa da autonomia do Fisco

O jornal Folha de S. Paulo publicou em sua edição de hoje (21), edição digital do caderno Tendências & Debates, artigo do presidente da Febrafite, Roberto Kupski, assinado em conjunto com o primeiro vice-presidente da entidade, Lirando de Azevedo Jacundá, sobre a necessidade de aprovação da PEC 186/07, que prevê a autonomia do Fisco brasileiro.

O artigo também parabeniza os auditores fiscais pelo seu dia, comemorado no dia 21 de setembro, em razão da passagem do dia de São Mateus, apóstolo cobrador de impostos.




Abaixo, íntegra do artigo:

Projeto que torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos

Proposições legislativas:

·         PLS 327/2016
·         PLS 420/2003
·         SCD 5/2016
Telmário diz que o seu objetivo é "incriminar o agente público que apresente aumento excessivo de patrimônio, incompatível com os rendimentos auferidos como servidor”
Roque de Sá/Agência Senado

Começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 327/2016, que altera o Código Penal tornando crime o enriquecimento de agentes públicos de forma ilícita. O projeto pune com confisco de bens e até oito anos de reclusão quem for condenado pela prática. De autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto baseia-se em uma das dez medidas para combater a corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) e entregues no início do ano na Câmara dos Deputados. Entre as propostas, que deram origem ao Projeto de Lei (PL) 4850/2016 naquela Casa, estão o aumento de penas e a transformação da corrupção de alto valores em crime hediondo, regras para recuperar o lucro resultante do crime, a responsabilização de partidos políticos por crimes cometidos por seus integrantes contra a administração pública e a criminalização do caixa dois. O projeto, entretanto, ficou parado por mais de dois meses na Câmara.

Reforma da Previdência terá clareza e simplicidade para ir ao Congresso

DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS - DCI.

22 de setembro de 2016

Proposta terá de ser simples e convincente

- A proposta da reforma da Previdência Social terá e deverá ser simples e clara para facilitar a compreensão de sua finalidade e reduzir a resistência da população. E, dessa forma, obter apoio e aprovação no Congresso Nacional.
"O governo recebe propostas quase todos os dias, isso é importante para o debate com a sociedade. Não posso dizer nada sobre isso [a proposta final], mas a proteção social está assegurada", respondeu ao DCI o secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano, após participar de um congresso sobre previdência complementar em Florianópolis (SC). Mas ele garantiu que proposições complexas serão descartadas.
Entre as ideias já ouvidas pelo governo, mas consideradas de difícil assimilação pela sociedade estava a proposta do economista da Faculdade de Economia e Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), Helio Zylberstajn, referente à utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como forma de capitalização da previdência do trabalhador.
Ainda que bem recebida por agentes do segmento de previdência complementar, a ideia não teria respaldo em outros setores econômicos que dependem dos recursos do FGTS para investimentos no setor imobiliário e de saneamento básico.
Na visão do economista Eduardo Giannetti da Fonseca, o governo terá que convencer a população da necessidade de mudanças na Previdência Social. "A proposta terá que ser simples e muito clara para passar no Congresso", afirmou. Na avaliação do presidente do Insper, Marcos Lisboa, o Brasil já perdeu a oportunidade de ter um regime de capitalização da previdência social. 

Como Utilizar Créditos (restituição) do Simples Nacional?


A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

COMPENSAÇÃO

O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

O artigo 119 da Resolução CGSN 94/2011 prevê a possibilidade de compensação tributária, que será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet.

Exemplo:
A empresa Exemplo Ltda., realiza comercialização de mercadorias, porém informou a maior sua receita bruta no PGDAS, gerando recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.

Em decorrência deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.



Fonte: Destaques Empresariais


Videoaula sobre emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) disponibilizou uma videoaula com detalhes sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, reunindo informações sobre legislação, funcionamento e aplicação:



Fonte: Agencia Alagoas
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