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Com a derrubada do veto, a Lei Complementar n. 157/2016 - E o LEASING, hem? Como fica o ISS?

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Por Roberto A. Tauil

Com a derrubada do veto, a Lei Complementar n. 157/2016 mantém a regra do projeto original pela qual o local da incidência do ISS das operações de leasing passa a ser do domicílio do tomador, conforme indica o novo inciso XXV adicionado ao art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, da seguinte forma:
“Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (…) XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09”.
O subitem 10.04 diz o seguinte:
“10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)”.
E o subitem 15.09:
“15.09 – Arrendamento mercantil (Leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alte…

ISS - AUTÔNOMO E A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

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Por Josefina do Nascimento

Prestador autônomo está obrigado a emissão da Nota Fiscal de Serviços?

Quando se trata de documento fiscal, há um dilema entre o tomador e o prestador de serviços, mas isto pode ser evitado com o contrato de prestação de serviços.

No contrato de prestação de serviços, deve constar o que está sendo contratado (tipo de serviço), quem está sendo contratado, quem está contratando (pessoa física ou jurídica), além de outras informações. Assim no contrato deve ser informado o CNPJ ou CPF do prestador e do tomador do serviço. Com isto, não haverá dilema acerca do documento fiscal.

O município de São Paulo, não exige da pessoa física, na condição de prestador de serviço autônomo emissão de nota fiscal. A emissão é facultativa. Porém, é necessário esclarecer que somente a pessoa física inscrita junto ao cadastro da Prefeitura é considerada autônomo para efeito de isenção do ISS (inciso II do art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).


Autônomo - Isenção do I…

STF - Negado recurso do município de São Paulo sobre base de cálculo de taxa de fiscalização

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Município de São Paulo relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O entendimento adotado pelo colegiado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990914 foi de que não é válida a base de cálculo adotada para o tributo, no caso, o número de empregados e a atividade desempenhada pelo contribuinte.
Ao apresentar voto na sessão desta terça-feira (20), o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, explicou que há diferentes precedentes do STF sobre o tema. Ele ressaltou que a Segunda Turma já reconheceu como critério adequado para determinar a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento a área ocupada pelo estabelecimento comercial, uma vez que “indica a área fiscalizada pela autoridade local, e logo refletiria o custo da atividade de fiscalização”.
No caso do autos, no entanto, a base é o número de funcionários …

SIMPLES MUNICIPAL - Plenário do Senado pode votar a criação do Simples Municipal

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Pode ser aprovada na próxima semana pelo Senado a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC 77/2015, que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. Na pauta também estão itens como a PEC que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador.
Do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta visa garantir um tratamento especial para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam. Entre os problemas dos municípios estão a escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.
Pelo texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos pra…

ISS - ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DO ISS DEVERÁ SER LEVADA AO JUDICIÁRIO

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Por Adriana Aguiar
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. Até então, valia o município do estabelecimento prestador.
Para os contribuintes, a mudança, além da dificuldade logística, poderá gerar insegurança e impacto financeiro devido às diferenças de alíquotas entre os municípios. Como o recolhimento é mensal, as empresas estariam sujeitas à nova forma de tributação a partir de julho.
No caso de fundo de investimento, o tributo terá que ser recolhido no domicílio do administrador (tomador de serviços), e não mais onde está localizado o gestor – que negocia e contrata, em nome do fundo, os ativos financeiros e os intermediários para realizar operações. Se o gestor está no Rio de Janeiro e o administrador em São Paulo, po…

Senado analisa pedido de redução de impostos para games e consoles

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Em menos de 24 horas, proposta de internauta recebeu mais de 20 mil adesões
RIO — A partir de uma sugestão enviada para o Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisará a redução dos impostos de games e consoles dos atuais 72% para 9%, mesmo nível aplicado nos Estados Unidos, informou a Agência Senado nesta sexta-feira.
O pedido de um internauta no portal e-Cidadania, por meio do qual qualquer cidadão pode sugerir um projeto de lei, é a proposta com mais apoio popular entre as que já foram registradas, contabilizando 74.299 adesões. Pelas regras, bastava 20 mil assinaturas, em até quatro meses, para a ideia ser convertida em sugestão legislativa.

Nesse caso, o pedido de Kenji Amaral Kikuchi, do Rio de Janeiro, alcançou o número mínimo em menos de 24 horas, entre os dias 8 e 9 de maio. Para ele, os jogos eletrônicos devem ser reconhecidos como uma forma válida de cultura, além de uma indústria que precisa ser desonerada da elevada carga de tributos pa…

Meirelles admite estudo para uso do FGTS como seguro-desemprego

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A ideia é reter parte do FGTS para bancar o seguro-desemprego de trabalhadores demitidos sem justa causaPor Altamiro Silva Junior e Francisco Carlos de Assis, do Estadão Conteúdo
São Paulo – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu em entrevista à imprensa nesta sexta-feira, 23, que existem estudos dentro do governo para o uso do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço (FGTS) como seguro-desemprego.
“Isto é algo que está em discussão. Não tem uma definição, está em fase inicial”, disse ele, falando que tanto a Fazenda como o Planejamento estão tocando a questão. A ideia é reter parte do FGTS para bancar o seguro-desemprego de trabalhadores demitidos sem justa causa. Neste momento, Meirelles disse que “não é produtivo” ficar comentando detalhes deste tipo de medida. Passando pelas áreas técnicas e chegando ao nível dos ministros, ela será analisada e vai se tomar uma decisão, observou o ministro. “Esta proposta não chegou com números”, disse ele, destacando que tomou conhecimento…