De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Prefeitura abre concurso para auditor fiscal de tributos As inscrições do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais da Prefeitura de Jundiaí estão abertas a partir desta quarta-feira (14) e seguem até o dia 13 de julho. São três vagas que exigem formação superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Matemática ou Direito. Para a função, o salário base é de R$ 9.181,48, mais auxílio-transporte (R$ 304,00) e vale-alimentação (R$ 577,41). CONFIRA O EDITAL As pessoas interessadas podem se inscrever exclusivamente via internet pelo site do IBAM ( www.ibamsp-concursos.org.br ), responsável pela aplicação da prova. O edital completo também está disponível na Imprensa Oficial , na edição nº 4282. Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Jundiaí Link: https://www.jundiai.sp.gov.br/noticias/2017/06/14/prefeitura-abre-concurso-para-auditor-fiscal-de-tributos/