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Mostrando postagens com o rótulo arnaldo fontoura

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

A IMPORTÂNCIA NO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

A QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Arnaldo Fontoura A qualidade do serviço de atendimento ao público dentro da realidade brasileira, principalmente no âmbito estatal, apresenta-se como um desafio que demonstra a exigência de transformações urgentes. Essa necessidade é baseada em depoimentos de usuários e se torna visível e em uma delas se expressa nas queixas freqüentes de usuários. Para melhor situar e ilustrar a importância da temática abordada nesse artigo, três situações típicas do cotidiano servem de exemplo  Quem, na atualidade não foi obrigado a enfrentar fila no banco, ou em uma repartição pública...? Quantas vezes ao chegar o momento aguardado para ser atendido, deparou-se com a informação do funcionário: "O senhor entrou na fila errada". São fatos rotineiros os quais poderiam ser facilmente contornados desde que houvesse interesse, como uma placa, ou uma informação adicional.   Do outro lado do balcão, o funcionário, às

Fiscalização Tributária - rotinas de trabalho

Arnaldo Fontoura trabalho em campo Nos casos de Taxas, a ação dos Fiscais vai depender da legislação local, no tocante às taxas cobradas. As taxas de contraprestação de serviços (taxa de expediente, taxa de cemitério, taxa de coleta de lixo etc.) não sofrem, normalmente, uma ação direta do Fiscal tributário, mas deveria ser de competência da fiscalização tributária a análise e crítica dos relatórios mensais de receita de cada tipo dessas taxas, dando ciência à autoridade superior de seu andamento e normalidade dos valores arrecadados. Em relação às taxas de poder de polícia (taxa de Licença de Obras, taxa de Licença de Funcionamento, taxa de Vistoria de Coletivos etc.), mesmo sendo a maioria delas de competência de outras Secretarias, a obrigatoriedade de analisar os respectivos relatórios mensais de receita deveria ser atribuída ao quadro de Fiscais Tributários, por se tratar de receita nitidamente tributária . Arnaldo Fontoura - Fiscal Tributário Municipal Arnaldo Fonto

Arnaldo Fontoura no VI Seminário do Simples Nacional

O  “VI Seminário do Simples Nacional”  visa a capacitar a administração pública com o objetivo de proporcionar melhores condições  para o desenvolvimento do Empreendedorismo formal, por meio das microempresas e empresas de pequeno porte, incluídos os  microempreendedores individuais, disseminando informações para que exerçam suas atividades com maior conhecimento dos  sistemas e normas que regem  o Simples Nacional. O evento é voltado para os servidores das Administrações Tributárias da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e de Órgãos e Entidades relacionados com o Simples Nacional. VI Seminário Simples Nacional no centro de convenções Ulisses Guimarães Arnaldo Fontoura no centro de convenções Ulisses Guimarães  Arnaldo Fontoura no VI Seminário Simples Nacional para visualizar as fotos do Evento [ CLIQUE AQUI ]

FISCAL DE TRIBUTOS - ARNALDO FONTOURA

FISCAL DE TRIBUTOS:   faz inscrições municipais de pessoas jurídicas, pessoas físicas na atividade de autônomo, fiscaliza o  Alvará  de funcionamento nas  empresas  de seu  município , sendo este serviço classificado como um serviço  burocrata . Autoridade fiscal do município, responsável pela identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e posterior lançamento do tributo. Atua com IPTU (imposto predial e territorial urbano); ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza); ITBI "inter vivos" (imposto sobre transmissão de bens imóveis); Taxas como coleta de lixo, fiscalização e contribuição de melhorias. http://fiscaldetributos.blogspot.com.br/

FISCAL TRIBUTÁRIO - ARNALDO FONTOURA

Arnaldo Fontoura Agente Fiscal Tributário  faz inscrições municipais de pessoas jurídicas, pessoas físicas na atividade de autônomo, fiscaliza o  Alvará  de funcionamento nas  empresas  de seu  município , sendo este serviço classificado como um serviço  burocrata . Autoridade fiscal do município, responsável pela identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e posterior lançamento do tributo. Atua com IPTU (imposto predial e territorial urbano); ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza); ITBI "inter vivos" (imposto sobre transmissão de bens imóveis); Taxas como coleta de lixo, fiscalização e contribuição de melhorias. http://fiscaldetributos.blogspot.com.br/