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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Por esquema de corrupção na cobrança do ISS Ministério Público de SP denuncia 11

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil Edição: Luana Lourenço
O Ministério Público de São Paulo denunciou 11 pessoas envolvidas em um esquema de corrupção na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na prefeitura de São Paulo. De acordo com o MP, o esquema, descoberto em outubro de 2013, provocou rombo milionário nos cofres públicos municipais. Os acusados foram denunciados por concussão, formação de quadrilha, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
A denuncia, feita na última terça-feira (5) e divulgada hoje (8), acusa formalmente o ex-subsecretário da Receita Municipal, Ronilson Bezerra Rodrigues; o ex-diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança; Eduardo Horle Barcellos;  ex-diretor da Divisão de Cadastro de Imóveis, Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral; o ex-agente de fiscalização Luís Alexandre Cardoso de Magalhães; e o ex-auditor fiscal de rendas municipal Amílcar José Cançado Lemos. Todos – à exceção de Amilcar Cançado – foram exonerados em junho, após procedimento administrativo da prefeitura.
O MP também pediu a prisão preventiva de Ronilson Rodrigues, acusado de ser o chefe do grupo criminoso. Segundo escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, ele tentou obstruir a investigação pressionando testemunhas, destruindo provas e utilizando influência política para prejudicar o trabalho do Ministério Público.
Também foram denunciados a esposa e o cunhado de Rodrigues: Cassiana Manhães Alves e Henrique Manhães Alves, respectivamente; o contador que prestava serviços a Rodrigues, Rodrigo Camargo Remesso; a mulher e a filha de Amilcar Cançado: Maria Luísa Aporta Lemos e Aline Aporta Lemos; além de Clarissa Aparecida Silva do Amaral, esposa de Carlos Augusto Di Lallo. Todos, segundo a denúncia, beneficiaram-se do esquema e participaram da lavagem do dinheiro.
De acordo com o MP, os denunciados são responsáveis por um esquema na Secretaria Municipal de Finanças em que era cobrada propina para alterar os valores residuais de ISS que empresas deveriam pagar para obtenção da Certidão de Quitação do tributo, condição para obtenção do Habite-se. Mais de 400 empreendimentos imobiliários na capital foram regularizados após pagamento de vantagem indevida à quadrilha.
A investigação, que contou com a participação da Controladoria-Geral do Município, mostra que, com o dinheiro da propina recebida, os acusados construíram patrimônio superior a R$ 100 milhões. A descoberta levou a Justiça a decretar a indisponibilidade dos bens de todos os agentes públicos envolvidos.  Entre os bens adquiridos ilegalmente estão apartamentos de luxo, flats, prédios comerciais, barcos e automóveis de luxo, uma pousada em Visconde de Mauá (RJ) e um apartamento duplex em Juiz de Fora (MG).

fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-08/mp-denuncia-11-por-esquema-de-corrupcao-na-cobranca-do-iss-na-prefeitura-de

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