terça-feira, 19 de maio de 2015

monitoramento de cargas deve pagar ISS

O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo julgou que a atividade de monitoramento e rastreamento de cargas e veículos não está sujeita ao ICMS, mas, sim, ao ISS. O Governo paulista vem cobrando o ICMS dessa atividade por entender que se trata de serviço de comunicação.
A maioria dos juízes entendeu que os equipamentos de comunicação são empregados como atividade-meio, apenas para viabilizar o negócio. “Existe realmente uma comunicação, os equipamentos estão ali, mas nós entendemos a prestação de serviço como de segurança e vigilância. Ou seja, o imposto a ser recolhido é o ISS, que a empresa já havia pago, e não o ICMS”, disse a juíza Maria do Rosário Esteves. Além disso, a atividade está prevista no item 11.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03.

Fonte: Jornal Valor, de 18/05/2015, Jornalista Joice Bacelo.

Supremo discute se guarda municipal pode aplicar multa de trânsito

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a possibilidade da Guarda Municipal de Belo Horizonte fiscalizar o trânsito e impor multas a infratores. Trata-se de ação de repercussão geral.
A matéria chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais, para o qual a atuação da Guarda usurparia atribuições da Polícia Militar e poderia caracterizar quebra do princípio federativo. Na segunda instância, a Justiça de Minas Gerais julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, entendendo que o Município tem competência para fiscalizar o trânsito.
O relator do caso, Ministro Marco Aurélio, julgou ser possível a Guarda Municipal fiscalizar e emitir multas, mas, para ele, a atuação deve restringir-se ao controle do trânsito nos casos em que há conexão entre a atividade e a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.
O Ministro Luís Roberto Barroso, que votou em sequência, também defendeu a competência legítima da Guarda Municipal, excluindo, porém, a restrição à proteção de bens e equipamentos na forma votada pelo Ministro Marco Aurélio. Já o Ministro Teori Zavascki afirmou que não há divergência substancial entre os dois votos, a depender do conceito que se dá a “serviços municipais”. Zavascki acompanhou o voto do relator, juntamente com Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. A posição do Ministro Barroso foi acompanhada por Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello. Com o empate, o julgamento foi suspenso.

Fonte: Jornal Valor, de 14/05/2015, Jornalista Beatriz Olivon

Fixação da planta de valores no mural cumpre a exigência da publicidade

Superior Tribunal de Justiça:

O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU,ao fundamento de que a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
AgRg no AREsp 616854/RS – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 13/05/2015

Comentário do Consultor: Na falta de órgão de imprensa local, torna-se perfeitamente lícito a divulgação da planta de valores genéricos em mural localizado no átrio da Prefeitura, para efeitos de cobrança do IPTU. Outro aspecto importante: no caso, a lei foi aprovada no dia 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento do imposto, e a fixação da planta no mural da Prefeitura foi feita no mesmo dia. Ou seja, a publicação foi feita no exercício anterior, mesmo que o lapso de tempo foi somente de um dia. Cabe lembrar que a “noventena” não atinge o IPTU.
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Gostou? compartilhe para os amigos