quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Projeto que altera ISS pode gerar receita extra de R$ 6 bilhões anuais para os municípios



Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 – Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano.
A proposta tem por base o artigo 156, inciso III da Constituição, que atribui competência aos municípios e ao Distrito Federal para instituir e cobrar o imposto, desde que os serviços relacionados a ele estejam previstos em lei complementar. O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE).
O projeto propõe que todas as atividades prestadas no domicílio do prestador fiquem sujeitas à retenção. Também define a base de cálculo de planos de saúde e arrendamento mercantil, a inclusão de novos serviços na Lei Complementar 116/2003, o fim da tributação diferenciada da sociedade de profissionais e a ampliação das atividades sujeitas à retenção pelo tomador de serviços.
No caso das atividades das administradoras de cartão de crédito, a aprovação do projeto possibilitará o recolhimento do imposto onde está domiciliado o tomador de serviços – lojista, restaurante, posto de gasolina etc. A CNM alega que essa mudança representaria um ganho médio de R$ 2 bilhões anuais aos municípios.
No caso de leasing (arrendamento mercantil), a proposta é alterar o local de recolhimento para o tomador de serviço, o que resultaria em ganho médio de R$ 4 bilhões aos cofres municipais. A medida também se justificaria em razão dos diversos processos judiciais em que se discute qual o local devido de recolhimento da operação.
Avanços
Em defesa da mudança, lideranças municipalistas observam que, embora a Lei Complementar 116/2013 tenha aperfeiçoado a legislação do ISS e trazido avanços, muitos contribuintes iniciaram batalhas judiciais para descaracterizar a cobrança do imposto e destituir autuações da fiscalização municipal, questionando formas de recolhimento e a base de cálculo da cobrança.
Historicamente, alega a CNM, os municípios vêm acumulando obrigações que geram demandas a serem cumpridas em setores como saúde, educação e cultura. Somam-se a isso o aumento de responsabilidade dos entes municipais e a estrutura sempre precária, que faz com que busquem alternativas para o aumento da arrecadação.
A CNM acrescenta que a atual crise financeira dos municípios demanda a real necessidade de aumento das receitas próprias, aliada à busca pela dependência cada vez menor dos repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Uma das alternativas, avalia a CNM, é o aprimoramento da cobrança do imposto, que apresenta crescimento potencial, uma vez que o aumento de serviços prestados à população encontra-se em evidência. Os municipalistas destacam ainda o advento de novas atividades no rol de serviços nos dez anos de vigência da legislação atual, o que justifica as mudanças propostas pela confederação.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/08/18/projeto-que-altera-regras-do-iss-pode-gerar-receita-extra-de-r-6-bilhoes-por-ano

terça-feira, 12 de agosto de 2014

Mudanças na alíquota do ISS



Autoridades de municípios que concederem benefícios com renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2% podem ser punidas, na hipótese do projeto de lei ser aprovado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública que tratou do Projeto de Lei Complementar  366/13. Ele visa punir e tratar como ato de improbidade administrativa a decisão de autoridades de municípios e do Distrito Federal de concederem benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%. Os dados são do site da Associação e do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários da Prefeitura do Município de São Paulo (Sindaf-SP).
O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Bernardes da Costa – também conhecido como Cleudes Baré –, em entrevista ao DM, considera a discussão positiva e diz que a tendência, a partir de agora, é para a aprovação da lei, mas que isso não deve ocorrer neste momento. “Acho que há mais pontos positivos que negativos caso a lei fosse aprovada. Isso porque tornaria as regras mais definidas e o parâmetro mínimo de 2% e máximo de 5% fixos, assim ficaria tudo mais uniforme”, explica.
Cleudes ainda cita que a mudança acarretaria no fim de falsas receitas para alguns municípios, o que pode auxiliar o governo a distribuir melhor os investimentos nos Estados. “Saberíamos qual a realidade de arrecadação e possíveis políticas de fomento poderiam surgir e beneficiar de forma mais justa algumas regiões. O ponto negativo, talvez, seria a perda que algumas cidades vão ter com essas alterações, o que pode ser contornado com novos incentivos, na logística, por exemplo”, diz. Para o presidente, a audiência pública foi um gesto válido e, a partir de agora, o rumo é de aprovação, mesmo que, para ele, algumas classes como da indústria cinematográfica e comunicação não estejam totalmente a favor à aprovação das mudanças.
O Imposto sobre Serviços é de competência dos municípios e do Distrito Federal, cuja prestação de serviços obriga o pagamento do imposto. O atual presidente do Sindaf, Wilson José de Araújo, explica que o tributo é cobrado no local do estabelecimento ou domicílio prestador, com exceção dos casos nos quais a cobrança do ISS se dá no local onde o serviço é prestado.
O novo texto inclui 17 categorias na lista de serviços da lei do ISS, que não é exclusiva, mas mostra qual tipo de serviço deve ser taxado sem dúvida. De acordo com o portal de notícias da AGM, entre os itens estão: confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda; a aplicação de tatuagens; a disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; guincho intramunicipal, guindaste e içamento; monitoramento de animais de rebanho; e serviços de trans-porte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
O que muda
Conforme o Sindaf-SP, as penas para quem descumprir a nova lei variam entre a perda de função, suspensão dos direitos políticos entre cinco e oito anos, e multa de até três vezes o valor do benefício concedido. O município também perde o direito de tributar se conceder benefícios do imposto. Os prefeitos terão um ano para se adaptar à nova alíquota do ISS, de acordo com o texto.
Em relação à opinião dos gestores municipais, a visão de Wilson é clara: “Acho que a resposta para a questão será positiva para os administradores e quem realmente lida com a gestão. A população, no geral, eu não saberia posicionar. Essa lei corrige ações e serviços da internet, por exemplo, que hoje não é tributada, no entanto circula um grande fluxo. Outro ponto é que, a partir da aprovação, nenhum prefeito poderá usar de artifícios para reduzir os impostos abaixo da alíquota mínima atual, que é de 2%. Caso o faça, será punido”, esclarece. O presidente do Sindaf ainda exemplifica: “Eu estou em São Paulo, mas vamos supor que ocorresse em Goiânia. Uma grande empresa quer se instalar no Estado, no entanto ela tem a sede fiscal fora da Capital, com menos estrutura, mas que oferece benefícios que não deveriam ser oferecidos, no entanto tem lojas e usam a estrutura da Capital para sua atuação.”
Para Wilson, se o projeto for aprovado e sancionado pelo executivo nacional, a guerra fiscal entre os Estados, municípios e Distrito Federal tende a diminuir significativamente por conta das punições previstas. “Atualmente, a Lei 116/2003 já determina alíquota mínima de 2%, entretanto, não são poucas as cidades que deixam de adquirir parte da receita do ISS para atrair mais empresas, mediante utilização de incentivos fiscais e reduções de base de cálculo indevidas”, ressalta. Ele explica que o ISS é uma das principais receitas das prefeituras do País.
Hoje, conforme o presidente, é possível criar incentivos fiscais sem prejudicar um ou outro município, dando descontos no IPTU, por exemplo. “Criar programas de incentivo é uma coisa, burlar a lei reduzindo o ISS a menos de 2% é outra”, diz. Ele fala que a lei vigente não previa o que ocorre hoje, ela não proibia oferecimento de medidas que fazem com que a base de cálculo seja reduzida para uma taxa inferior à permitida.
"Acho que há mais pontos positivos que negativos, caso a lei fosse aprovada”
Cleudes Baré,presidente da AGM

fonte: http://www.dm.com.br/texto/186979-mudancas-na-aliquota-do-iss
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